LEI Nº 4.555, de 31 de dezembro de 1970

Procedência: Governamental

Natureza: PL 125/70

DO. 9.173 de 27/01/71

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra da Prefeitura Municipal de Piratuba, uma área de terras com 106.527 metros quadrados, parte integrante da Colônia nº 765 e onde se encontram localizadas as jazidas de águas sulfurosas.

Art. 2º Para cobrir as despesas desta transação, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), por conta de recursos disponíveis.

Art. 3º O Promotor da Comarca de Capinzal, fica credenciado a praticar todos os atos que se fizerem necessários para o fiel e completo cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 31 de dezembro de 1970

IVO SILVEIRA

Governador do Estado