LEI Nº 4.556 de 31 de dezembro de 1970

Procedência: Governamental

Natureza: PL 126/70

DO. 9.168 de 21/01/71

Republicada por incorreção

DO. 9.175 de 02/02/71

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 171 e 172, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, cria o Conselho Estadual de Remissão e Transação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A extinção de crédito tributário por remissão ou transação, na forma dos arts. 171 e 172, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) reger-se á pela presente Lei.

Art. 2º É da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ou autoridade delegada, autorizar a remissão ou transação.

Art. 3º A iniciativa da remissão ou transação cabe, exclusivamente, ao sujeito passivo, mediante requerimento fundamentado, entregue na Inspetoria de Tributos Estaduais de sua jurisdição.

§ 1º O requerimento de que trata este artigo não suspenderá a exigibilidade do crédito.

§ 2º Autuado o pedido, será ele instruído com parecer conclusivo do Inspetor de Tributos Estaduais e, quando referir Dívida Ativa ajuizada, do Representante da Fazenda Estadual.

Art. 4º A remissão poderá ser total ou parcial e não será autorizada:

I – se o crédito decorrer de infração à legislação tributária, praticada mediante o emprego de artifício fraudulento;

II – antes de esgotados os recursos administrativos para a cobrança do crédito, do ajuizamento da dívida e de definitivamente demonstrada a impraticabilidade da sua cobrança;

III – a quem não demonstrar:

a) que é impossível o pagamento do crédito sem o pagamento de sua atividades;

b) que suas atividades interessem ao desenvolvimento social e econômico da região, a critério do Conselho Estadual de Remissão e Transação.

§ 1º Será considerada nula de pleno direito, a remissão ou transação, se no período compreendido entre a data do requerimento do sujeito passivo e o respectivo despacho do Poder Executivo, o contribuinte não tiver mantido suas obrigações fiscais em dia com a Fazenda Estadual.

§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer outras condições para a concessão de remissão do crédito tributário.

Art. 5º Transação consiste no ajuste de concessões recíprocas, que importem na terminação do litígio fiscal e conseqüente extinção do crédito tributário.

§ 1º A transação só será autorizada se a continuação do litígio puder resultar prejuízo para a Fazenda Estadual, ou quando demonstrada, cabalmente, a impossibilidade da cobrança total ou parcial do crédito tributário.

§ 2º A transação poderá envolver a substituição do objetivo da obrigação por bens móveis, imóveis, valores mobiliários ou pela cessão de direitos, avaliados por uma comissão designada pelo Inspetor de Tributos Estaduais, no decurso de 15 (quinze) dias seguintes ao da interposição tributária.

Art. 6º É criado o Conselho Estadual de Remissão e Transação, com as seguintes atribuições:

I – processar e submeter à consideração do Chefe do poder Executivo, com parecer conclusivo, os pedidos de remissão e transação;

II – arquivar os requerimentos formulados em desatendimento às disposições desta lei.

III – elaborar as minutas dos ajustes e estabelecer, em caráter opinativo, as condições da transação.

Art. 7º O Conselho Estadual de Remissão e Transação, será presidido pelo Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, e constituir-se-á de mais 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) representantes da Fazenda Estadual e 2 (dois) representantes dos contribuintes, todos os quatro com seus respectivos suplentes.

§ 1º Os representantes da Fazenda Pública e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda.

§ 2º os representantes dos contribuintes e seus respectivos suplentes, serão escolhidos e nomeados dentre os indicados, em lista quíntupla, pelas Federações das Indústrias, do Comércio e da Agricultura.

§ 3º O mandato dos membros do Conselho Estadual de Remissão e Transação terá duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 4º O mandato de que trata o presente artigo, reputar-se-á automaticamente prorrogado, até a nomeação do sucessor se, decorrido o prazo respectivo, esta não houver sido feita.

§ 5º Os serviços prestados por seus membros serão gratuitos e considerados relevantes.

Art. 8º O Presidente do Conselho Estadual de Remissão e Transação poderá requisitar ou designar funcionários, para a formação de seu expediente.

Art. 9º O Conselho Estadual de Remissão e Transação será assessorado, jurídica e tecnicamente, pelos órgãos especializados da Administração Estadual.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 11. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 31 de dezembro de 1970

IVO SILVEIRA

Governador do Estado