LEI Nº 4.567, de 3 de junho de 1971

Procedência: Governamental

Natureza: PL 08/71

DO. 9.286 de 14/07/71

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a Fazenda Estadual a receber uma área de terras doada ao Estado em São Bento do Sul

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a receber uma área de terras doada pela Prefeitura Municipal de São Bento do Sul ao Estado e a que se refere a Lei Municipal n. 22/70, de 5 de novembro de 1970.

O referido terreno destina-se à construção de um Posto de Saúde e está situado nos fundos da Avenida D. Pedro II, na cidade de São Bento do Sul, numa área de oitocentos e trinta e três metros quadrados (833 m2), confrontando ao Norte com terras de João Goedert, ao Sul com uma rua aberta, ao Leste com propriedades da Prefeitura Municipal e ao Oeste parte com terrenos de herdeiros de Carlos Ehrl e parte com patrimônio da Prefeitura Municipal.

Art. 3º O Promotor Público da Comarca de São Bento do Sul representará a Fazenda Estadual no ato da transmissão.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 3 de junho de 1971

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado