LEI Nº 4.595, de 5 de agosto de 1971

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015

Procedência: Dep. Delfim Peixoto Filho

Natureza: PL 46/71

DO. 9.398 de 27/08/71

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Denomina Fórum

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Desembargador "Urbano Müller Salles" o Fórum da Comarca de Itajai.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado da Justiça assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 5 de agosto de 1971

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado