LEI Nº 4.595, de 5 de agosto de 1971
REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015
Procedência: Dep. Delfim Peixoto Filho
Natureza: PL 46/71
DO. 9.398 de 27/08/71
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Denomina Fórum
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Desembargador "Urbano Müller Salles" o Fórum da Comarca de Itajai.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado da Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 5 de agosto de 1971
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado