LEI Nº 4.599, de 10 de agosto de 1971

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Aristides Bolan

Natureza: PL 37/71

DO. 9.316 de 25/08/71

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública a "Casa da Criança Sagrada Família", com sede no distrito de Rio Maina e foro na cidade de Criciúma.

À entidade acima referida ficam assegurados todos os direitos e benefícios da legislação em vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado da Justiça assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 10 de agosto de 1971

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado