LEI Nº 4.609, de 19 de agosto de 1971
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Zany Gonzaga
Natureza: PL 34/71
DO. 9.329 de 14/09/71
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a "Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Anitápolis e Santa Rosa de Lima", com sede em Anitápolis e foro na comarca de Palhaça.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado da Agricultura assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 19 de agosto de 1971
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado