Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta de anulação de; dotações orçamentárias, e em favor do Poder Legislativo, o crédito especial na importância de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), a fim de custear parte das despesas dos funerais do ex-deputado Antônio Heil.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sue publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado da Fazenda assim a faça executar.