LEI Nº 4.611, de 19 de agosto de 1971

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Antônio Menezes Lima

Natureza: PL 55/71

DO. 9.329 de 14/09/71

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade publica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade publica a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Chapecó-APAE". com sede e foro na cidade de Chapecó.

À entidade acima referida ficam assegurados todos os direitos, prerrogativas, vantagens e isenções previstas em lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado da Justiça assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 19 de agosto de 1971

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado