LEI Nº 4.615, de 25 de agosto de 1971

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Fernando Bastos

Natureza: PL 60/71

DO. 9.329 de 14/09/71

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública a "Sociedade Esportiva Recreativa Atlântico de Barra do Aririú-SERABA-", com sede na localidade Barra do Aririú e foro na cidade de Palhoça.

À entidade acima referida ficam asseguradas todas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

A Secretaria de Estado da Justiça assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 25 de agosto de 1971

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado