LEI Nº 4.642, de 21 de outubro de 1971

REVOGADA pela Lei Nº 16720/2015

Procedência: Dep. Aldo Pereira de Andrade

Natureza: PL79/71

DO. 9.369 de 11/11/71

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Denomina Fórum

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado "Desembargador Guilherme Abry" o Fórum da comarca de Blumenau.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 21 de outubro de 1971

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado