Art. 1º O pessoal técnico dos órgãos integrantes, vinculados ou sob a supervisão da Secretaria da Saúde, poderá perceber, além do vencimento, remuneração aditiva. sob a forma de honorários, visando o aumento da produtividade e elevação do grau de utilização dos recursos instalados.

Parágrafo único. Os honorários serão fixados através de ato do Poder Executivo, e com base em estudos da Coordenação de Saúde Pública e Hospitalar da Secretaria da Saúde.

As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas à conta dos recursos disponíveis, se apresentarem insuficiência.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.