LEI Nº 4.644, de 21 de outubro de 1971

Procedência: Governamental

Natureza: PL 84/71

DO. 9.369 de 11/11/71

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a adquirir, por doação, uma área de terras no município de Ponte Alta

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, de Antenor Wolinger dos Santos e Valduvina das Neves Wolinger, uma área de terras, no município de Ponte Alta, destinada à construção de um Banheiro Carrapaticida.

A área de terras em apreço mede 2.000 m2 e tem as seguintes confrontações:

a) Norte, com Antenor Wolinger dos Santos, medindo 40 metros;

b) Sul, com Antenor Wolinger dos Santos, medindo 40 metros;

c) Leste, com Antenor Wolinger dos Santos, medindo 50 metros;

d) Oeste com a BR-116 medindo 50 metros.

Art. 3º O Governo do Estado será representado pelo Promotor Publico da comarca.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 21 de outubro de 1971

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado