LEI Nº 4.656, de 26 de novembro de 1971

Procedência: Governamental

Natureza: PL 109/71

DO. 9.393 de 17/12/71

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Transfere a Fundação Educacional de Santa Catarina da Secretaria do Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica transferida da estrutura organizacional da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE) para a Secretaria da Educação (SEE), a Fundação Educacional de Santa Catarina, com os órgãos de sua estrutura e os respectivos recursos financeiros.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de novembro de 1971

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado