LEI Nº 4.656, de 26 de novembro de 1971
Procedência: Governamental
Natureza: PL 109/71
DO. 9.393 de 17/12/71
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Transfere a Fundação Educacional de Santa Catarina da Secretaria do Desenvolvimento Econômico para a Secretaria da Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transferida da estrutura organizacional da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE) para a Secretaria da Educação (SEE), a Fundação Educacional de Santa Catarina, com os órgãos de sua estrutura e os respectivos recursos financeiros.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de novembro de 1971
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado