Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel de sua propriedade, situado à Praça 15 de Novembro, esquina com a rua dos Ilhéus, nesta Capital, para o Banco do Estado de Santa Catarina S/A.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo designará Comissão Especial para proceder à avaliação do referido imóvel.

O Poder Executivo fica autorizado a desapropriar, por compra, permuta ou doação, o imóvel situado à Visconde de Ouro Preto, nº 91, nesta Capital, da Fundação Educacional de Santa Catarina e onde funciona a Escola de Administração e Gerência – ESAG.

§ 1º O referido imóvel poderá ser entregue em pagamento de instalações a serem adquiridas para alojamento das Unidades Administrativas de que trata a lei n. 4.547, de 31 de dezembro de 1970.

§ 2º Em caso de compra, o pagamento poderá ser efetuado com o uso por tempo determinado ou indeterminado, se convier ao proprietário, de parte das instalações citadas no parágrafo anterior.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento para o exercício de 1972.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.