Art. 1º Ficam extintos, na Secretaria da Educação, os seguintes cargos de provimento efetivo, do Grupo Ocupacional, do Quadro Geral do Poder Executivo:

Cinco cargos de Assessor de Planejamento..............................................PF-19

Cinco cargos de Técnico de Educação.....................................................PF-18

Três cargos de Técnico de Educação........................................................PF-17

Onze cargos de Técnico de Educação......................................................PF-16

Ficam criados, na mesma Secretaria, os seguinte cargos em comissão:

1. GABINETE DO SECRETÁRIO

Um cargo de Coordenador da Assessoria de Planejamento.....................CC-1

Seis cargos de Assessor de Planejamento ...............................................CC-2

Um cargo de Diretor do Serviço de Segurança e Informações................CC-3

2. COORDENAÇÃO DE ENSINO

Dois cargos de Diretor de Divisão...........................................................CC-3

Oito cargos de Assessor Técnico Pedagógico.........................................CC-3

Dois cargos de Assessor Técnico de Educação Física.............................CC-3

Um cargo de Diretor de Serviço de Autenticação e Cadastro.................CC-4

Um cargo de Diretor de Serviço Autorizações e Registro.......................CC-4

Um cargo de Diretor de Serviço de Assistência Social ao Escolar.........CC-4.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, no corrente exercício, correrão à conta de crédito suplementar que será aberto pela Secretaria da Fazenda, em favor da Secretaria da Educação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.