LEI Nº 4.689, de 23 de dezembro de 1971

Procedência: Governamental

Natureza: PL 149/71

DO. 9.402 de 30/12/71

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício financeiro de 1972, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado, para o exercício financeiro de 1972, é fixado em:

a) PESSOAL MILITAR

6 Coronéis – todos Combatentes, podendo um ser comissionado;

14 Tenentes-Coronéis – sendo 11 Combatentes e 3 no Quadro de Serviços;

23 Majores – sendo 20 Combatentes e 3 no Quadro de serviços;

77 Capitães – sendo 53 Combatentes e 24 no Quadro de Serviços;

47 Primeiros - Tenentes – sendo 38 Combatentes e 9 no quadro de Serviços;

17 Segundos Tenentes – sendo 16 Combatentes e 1 no Quadro de Serviços;

100 Alunos da Escola de Formação de Oficiais;

78 Subtenentes – sendo 43 Combatentes, 33 Especialistas e 2 Artífices;

120 Primeiros Sargentos – sendo 45 Combatentes, 72 Especialistas e 3 Artífices;

226 Segundos-Sargentos – sendo 124 Combatentes, 94 Especialistas e 8 Artífices;

492 Terceiros-Sargentos – sendo 262 Combatentes, 219 Especialista e 11 Artífices;

574 Cabos – sendo 334 Combatentes, 233 Especialistas e 7 Artífices;

3.696 Soldados – sendo 2.895 Combatentes, 706 Especialistas e 95 Artífices.

b) PESSOAL CIVIL

1 Auditor da Justiça Militar;

1 Suplente de Auditor da Justiça Militar;

1 Procurador da Justiça Militar;

1 Advogado Privativo da Justiça Militar;

1 Assessor Jurídico do Comando Geral

97 Contratados.

Caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado distribuir os efetivos fixados nesta Lei.

Art. 3º No interesse da ordem e da Segurança Interna, o Chefe do Poder Executivo poderá transferir, ouvido o Estado-Maior do Exército, através da Inspetoria Geral das Polícias Militares, a sede de Organização Policial Militar.

Art. 4º Os efetivos constantes da presente Lei poderão ser alterados pelo Chefe do Poder Executivo, em casos de emergência, “ad referendum”, da Assembléia Legislativa, ouvido previamente o Estado Maior do Exercito, através da Inspetoria-Geral das Polícias Militares ficando o Chefe do poder Executivo, no caso, autorizado a abrir os créditos necessários ao pagamento das despesas deste artigo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1972, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 23 de dezembro de 1971

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado