LEI Nº 4.690, de 27 de dezembro de1971

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Aldo Pereira de Andrade

Natureza: PL110/71

DO. 9.404 de 03/01/72

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarado de utilidade pública o Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais de Santa Catarina e todas as Cooperativas Habitacionais dos Empregados Sindicalizados e Servidores do Estado, regidos pelo Decreto Federal Nº 58.377, de 9-05-1966, e as Resoluções normativas do Banco Nacional de Habitação.

As disposições em contrário ficam revogadas e esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de dezembro de 1971

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado