Art. 1º Fica extinto, a partir de 31 de dezembro de 1971, o Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária – DAES, órgão criado pela Lei n. 3.058, de 30 de maio de 1962.

As atribuições conferidas ao Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária – DAES, constantes do art. 2º, da lei n. 3.058, de 30 de maio de 1962, serão exercidas pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento- CASAN – alínea “a”, “b” e “e” e Secretaria dos Serviços Públicos – alíneas “c” e “d”.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda receberá todo o patrimônio do Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária - DAES.

Parágrafo único. O Secretária da Fazenda designará uma Comissão que terá o encargo de promover o tombamento do patrimônio do Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária – DAES.

Art. 4º Os recursos financeiros e orçamentários disponíveis à época da extinção do Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária – DAES, serão transferidos à Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria da Fazenda proceder a regularização e liquidação dos débitos porventura não saldados.

Art. 5º Fica extinto o cargo em comissão, padrão CC-1, de Diretor Geral do Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária – DAES.

Art. 6º O pessoal lotado no Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária – DAES, será colocado à disposição da Secretaria da Administração, para posterior transferência a outras unidades da Administração Estadual, onde se manifestarem a conveniência e a necessidade administrativa.

Art. 7º No exercício de 1972, fica o poder Executivo autorizado a abrir à conta dos recursos disponíveis, créditos especiais até o valor dos créditos orçamentários consignados a favor do Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária – DAES, destinados à liquidação dos compromissos assumidos, anteriormente, por esse órgão extinto.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.