Art. 1º Fica a Secretaria de Educação autorizada a receber, por doação, bens imóveis à edificação de prédios escolares.

Art. 2º A transmissão de bens imóveis, por doação, e os atos a ela relativos para os fins estabelecidos no artigo anterior, ficarão isentos de impostos, taxas, custas e emolumentos.

Art. 3º O Estado será representado, nos atos de aquisição dos bens de que trata a presente Lei, pelo Promotor Público da Comarca em cuja jurisdição situar-se o imóvel.

Parágrafo único. Na impossibilidade de ser cumprido o disposto neste artigo, fica o Secretário da Educação autorizado a indicar em Portaria, quem o representará no respectivo ato.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.