LEI Nº 4.718, de 05 de junho de 1972
Procedência: Governamental
Natureza: PL 22/72
DO. 9.513 de 14/06/72
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Anula dotações orçamentárias e autoriza a abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica anulada, nas consignações abaixo relacionadas, a importância de Cr$ 430.981,00 (quatrocentos e trinta mil, novecentos e oitenta e um cruzeiros).
15 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES
01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Consignação |
3.1.1.0 |
|||
Subconsignação | 3.1.1.1 | ............................. | Cr$ | 2.000,00 |
Consignação | 3.1.2.0 | ............................. | Cr$ | 87.600,00 |
Consignação | 3.1.3.0 | ............................. | Cr$ | 77.255,00 |
Consignação | 3.1.4.0 | ............................. | Cr$ | 1.000,00 |
Consignação | 4.1.3.0 | ............................. | Cr$ | 20.000,00 |
Consignação | 4.1.4.0 | ............................. | Cr$ | 29.000,00 |
4 - DIVISÃO CENTRAL DE INFORMAÇÕES
Consignação |
3.1.1.0 |
|||
Subconsignação | 3.1.1.1 | ............................. | Cr$ | 66.182,00 |
Consignação | 3.2.3.0 |
|
|
|
Subconsignação | 3.2.3.3 | ............................. | Cr$ | 3.375,00 |
05 - SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
Consignação | 3.1.2.0 | ............................. | Cr$ | 95.684,00 |
Consignação | 3.1.3.0 | ............................. | Cr$ | 9.000,00 |
Consignação | 4.1.3.0 | ............................. | Cr$ | 5.000,00 |
Consignação | 4.1.4.0 | ............................. | Cr$ | 13.500,00 |
06 - ESCOLA DE POLÍCIA CIVIL
Consignação | 3.1.2.0 | ............................. | Cr$ | 12.550,00 |
Consignação | 3.1.3.0 | ............................. | Cr$ | 5.000,00 |
Consignação | 4.1.4.0 | ............................. | Cr$ | 3.835,00 |
Art. 2º Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes consignações do atual orçamento:
15 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES
05 - SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
Consignação |
3.1.1.0 |
|||
Subconsignação | 3.1.1.1 | .......................... | Cr$ | 427.606,00 |
Consignação | 3.2.3.0 |
|
|
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Subconsignação | 3.2.3.3 | ......................... | Cr$ | 3.375,00 |
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, em 05 de junho de 1972.
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado