Art. 1º Fica acrescido o art. 182 da Lei 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, o seguinte parágrafo único:

Parágrafo Único. O exercício do magistério não impede a concessão de vantagem horizontal ao pessoal de nível universitário, vinculado às escalas padrão do funcionalismo em geral, uma vez comprovada a compatibilidade de horário e correlação de matéria, respeitado o princípio estabelecido no art. 116 da Constituição do Estado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.