Art. 1º É declarada de utilidade pública a Sociedade Esportiva e Recreativa "Irmandade Bauense", com sede no lugar denominado Alto Baú, no município de Ilhota e foro na comarca de Itajaí.

Art. 2º À entidade referida no artigo anterior ficam asseguradas todas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.