Art. 1º O Gabinete Civil do Governo do Estado fica integrado na estrutura básica da Administração Estadual, a nível de Secretaria de Estado.

Art. 2º Fica criado o cargo de Secretário Extraordinário para os Assuntos do Gabinete Civil do Governo do Estado.

Art. 3º O Secretário Extraordinário para Assuntos do Gabinete Civil gozará de todos os direitos, vantagens e prerrogativas de Secretário de Estado.

Art. 4º Ficam extintos os seguintes cargos: um (1) Chefe do Gabinete Civil, criado pela lei nº 4.547, de 31 de dezembro de 1970 (art. 40, § 1º); um Chefe do Cerimonial do Palácio do Governo, padrão CC-,1, criado pela lei nº 2.054, de 3 de agosto de 1959; três (3) Assessor padrão CC-2 , de que tratam as leis nºs. 4.377, de 7 de outubro de 1969 e 4.420, de 15 de janeiro de 1970.

Art. 5º Fica transformado o cargo de Sub-Chefe da Casa Civil, restabelecido pela lei n. 3.843, de 6 de junho de 1966, em Diretor de Administração - padrão CC-3.

Art. 6 Ficam vinculados ao Gabinete Civil os Oficiais de Gabinete de que trata o § 2º , do art. 4º , da Lei nº 2.054, de 03 de agosto de 1959.

Art. 7º Ficam criados no Gabinete Civil os seguintes cargos em comissão:

a) -1 (um) Chefe de Gabinete-padrão CC-1

b) -4 (quatro) Assessor - padrão CC-1

c) - 1 (um) Diretor de Finanças - padrão CC-3

d) -2 (dois) Oficiais de Gabinete - padrão CC-10

Art. 8º Fica incorporada à estrutura do Gabinete Civil do Governo do Estado, a Coordenação do Sistema de Transportes Internos, de que trata o art. 36, I, "a". da lei n. 4.547. de 31 de dezembro de 1970, com a denominação de Coordenação Estadual do Sistema de Transportes Internos.

Parágrafo único. Passa a denominar-se Coordenador Geral do Sistema de Transportes Internos padrão CC-1, o cargo de Coordenador do Sistema de Transportes Internos, padrão CC-1.

Art. 9º As atribuições e competências dos cargos criados por esta lei serão fixados mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta lei.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.