Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, no exterior operação de crédito de até US$ 12.000.000,00 (doze milhões de dólares) ou o seu equivalente em outra moeda, cujo produto será destinado a financiar parte da construção da nova ponte de ligação entre a Ilha de Santa Catarina e o Continente.

Parágrafo único. O empréstimo obedecerá às prazos vigentes no Brasil e atenderá às exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal.

Art. 2º O Poder Executivo poderá dar em garantia do empréstimo a contrair, além do aval do Tesouro do Estado de Santa Catarina ou do Banco do Estado de Santa Catarina S. A., o produto da arrecadação de quaisquer receitas do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º As propostas orçamentárias do Estado para os próximos exercícios conterão dotações próprias para atender ao pagamento de juros e a mortizações do empréstimo de que trata a presente lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.