Art. 1º Atendendo à necessidade do serviço, o Comissário de Polícia poderá ser designado para responder pelo expediente de Delegacias de polícia de Comarca ou Municipal, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Enquanto responder pelo expediente da Delegacia o Comissário de Polícia terá seu vencimento padrão acrescido de 20% (vinte por cento). sem prejuízo do adicional que vier a perceber pelo regime de tempo integral.

Art. 2º No interesse do serviço, os Delegados de Polícia poderão, mediante portaria, deferir especificamente,. competência aos Comissários de Polícia, lotados em suas respectivas Delegacias, para instaurar e presidir inquéritos policiais.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.