Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Promocional do Menor Trabalhador - Promenor, para a construção de sua sede própria, uma área de terra situada no Bairro da Agronômica, de propriedade do Estado, medindo 1.887,36 m2 (hum mil oitocentos e oitenta e sete metros e trinta e seis decímetros quadrados).

Art. 2º A área de que trata o artigo anterior confina ao norte com terrenos do Estado, de uso do Educandário XXV de Novembro, ao sul com terras do Palácio da Agronômica e com a praça que lhe dá acesso; a leste e oeste com terrenos do Estado, de uso do Educandário XXV de Novembro.

Art. 3º Em caso de dissolução da Sociedade Promocional do Menor Trabalhador - Promenor, o imóvel, cuja doação é autorizada por esta lei, e suas respectivas benfeitorias, reverterão para o patrimônio do Estado.

Art. 4º A Fazenda Estadual, no ato de doação, será representada pelo Procurador Geral do Estado.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.