Art. 1º Fica criado o Centro de Recepção e Triagem - CRT, Órgão integrante da Secretaria dos Serviços Sociais.

§ 1º O Centro de Recepção e Triagem (CRT) terá por finalidade:

a.Receber encaminhamentos de menores, estudando os casos sob o ponto de vista social, médico, psico-pedagógico e jurídico, visando proceder o seu diagnóstico e encaminhamento adequado em termos de tratamento;

b.proceder levantamentos estatísticos e pesquisas, buscando identificar em cada comunidade as causas que geram a marginalização do menor;

c.identificação de programas de atenção social a menores, que eliminem ou a atenuem as deficiências constatadas, envolvendo sempre as comunidades no planejamento desses programas;

d.realizar estudos e pesquisas do comportamento de menores submetidos a regime de internato, em instituições integrantes do aparelhamento comunitário;

e.possibilitar campo de estágios para profissionais e pessoas interessadas no problema do menor.

§ 2º As atribuições e funcionamento do órgão serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Fica criado o cargo de diretor do Centro de Recepção e Triagem, padrão CC-2.

Art. 3º Até que se crie o respectivo quadro, o Centro de Recepção e Triagem (CRT) poderá admitir, sob o regime de contrato o pessoal necessário ao seu funcionamento.

Art. 4º Para atender às despesas de implantação e funcionamento do Centro de Recepção e Triagem - CRT, o Poder Executivo fará constar do Orçamento Anual para 1973, os recursos necessários.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.