Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel de sua propriedade, situado à rua Candelária, nº 69, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Art. 2º O Poder Executivo poderá adquirir por compra, permuta ou doação, um imóvel de melhor localização, na mesma cidade do Rio de Janeiro, que se destinará a alojamento das unidades administrativas, referidas na Lei nº 4.547, de 31 de dezembro de 1970.

Art. 3º Poderá o Poder Executivo abrir, por conta dos recursos disponíveis, créditos especiais até o valor do produto obtido com a venda do imóvel de que trata o artigo 1º e destinados a execução do constante da parte "in fine", do artigo 2º.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.