Art. 1º É declarado de utilidade pública o Corpo de Bombeiros Voluntários de Caçador, com sede e foro na mesma cidade.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Caçador, com sede no Município de Caçador. (Redação dada pela Lei 16.709.2015).

Art. 2º À entidade acima mencionada ficam assegurados todos os direitos e prerrogativas previstos em lei.

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei 16.709.2015).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei 16.709.2015).