Art. 1º O Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER-SC. - é uma Autarquia vinculada à Secretaria dos Transportes e Obras, com Personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, operacional e financeira, com sede e foro na Capital do Estado.

Art. 2º O DER-SC. tem como finalidade executar a política estadual de transporte rodoviário e cooperar com os sistemas rodoviários Nacional e Municipais.

Art. 3º O DER-SC., nos termos da legislação própria, adotará os regulamentos, normas e disposições que forem determinadas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, naquilo em que não conflitarem com a presente lei.

Art. 4º A organização básica do DER-SC. compreende:

I - Direção Superior

1 - Diretoria Geral (D.G.)

1.1 - Gabinete do Diretor Geral

1.2 - Auditoria Financeira

2 - Conselho Administrativo (C.A.)

3 - Conselho de Transporte Coletivo (C.T.C.)

4 - vice-diretora Geral (V.D.)

4.1 - Divisão de Coordenação

4.2 - Divisão de Planejamento

4.3 - Grupo Executivo de Concorrências

II - Diretorias Setoriais

1 - Diretoria de Obras (D.O.)

1.1 - Divisão de Projetos

1.2 - Divisão de Construção

2 - Diretoria de Operações (D.Op.)

2.1 - Divisão de Manutenção

2.2 - Divisão de Equipamentos Rodoviários

2.3 - Divisão de Engenharia de Tráfego

2.4 - Divisão de assistência aos Municípios

2.5 - Divisão de Transportes Coletivos

3 - Diretoria de Administração (D.A.)

3.1 - Divisão de Pessoal

3.2 - Divisão de Expediente e Comunicação

3.3 - Divisão Financeira

3.4 - Divisão de Material

4 - Procuradoria Geral (P.G.)

4.1 - 1ª Sub-Procuradoria

4.2 - 2ª Sub-Procuradoria

4.3 - 3ª Sub-Procuradoria

III - Órgãos Executivos Regionais

1 - Distrito Rodoviário (D.R.)

Art. 5º A adequação da organização administrativa básica aos objetivos do órgão será obtida mediante a flexibilidade de estrutura de nível subdivisional, cujas unidades poderão ser criadas, transformadas, ampliadas, fundidas ou extintas, sempre que tal se torne necessário.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, consideram-se unidades subdivisionais: Assessoria, Centro, Coordenação, Escritório de Fiscalização e Obras, Grupo, Núcleo, Residência, Secção, Secretaria, Serviço, Setor, Turma ou outras com designação compatível com este nível organizacional.

Art. 6º O cargo de Diretor-Geral será exercido em Comissão por Engenheiro Civil, nomeado pelo Governador do Estado.

Art. 7º Os Distritos Rodoviários, como órgãos regionais do DER-SC. em número de dez (10), serão localizados em área de jurisdição estabelecidas.

Parágrafo único. A medida das necessidades dos serviços, serão criados ou extintos, mediante Ato do Diretor-Geral, na jurisdição dos Distritos:

I - Núcleo de Conservação

II - Escritórios de Fiscalização ou de Obras

Art. 8º O pessoal do DER-SC., constituirá um Quadro Único, composto dos atuais funcionários, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, e pelos contratados, cujos direitos e obrigações serão regulados pela Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º O Quadro Único de Pessoal incluirá uma tabela salarial para o pessoal regido pela legislação trabalhista.

§ 2º Os atuais cargos, ora ocupados por funcionários públicos, serão extintos à medida que vagarem.

Art. 9º O Chefe do Poder Executivo aprovará o Quadro Único do DER‑SC. que terá sistema de classificação própria de cargos e remuneração, obedecidas as normas gerais fixadas pela Secretaria da Administração.

§ 1º No sistema de classificação serão previstas todas as atividades permanentes, necessárias à execução dos serviços dos órgãos, atendidas suas peculiaridades;

§ 2º O pessoal técnico para cujo exercício seja exigida habilitação profissional, no campo da engenharia, poderá ser contratado em consonância com os valores obtidos em pesquisas sobre mercado de trabalho;

§ 3º Em caso algum, a remuneração do Diretor-Geral e dos demais servidores do DER‑SC. poderá exceder o teto máximo previsto na legislação vigente;

§ 4º A escala de valores, obedecido o preceito estabelecido no parágrafo anterior, deverá, sempre que possível, basear-se no salário mínimo regional.

§ 5º O DER-SC. poderá contratar pessoal temporário para obras, sempre que necessário, independentemente do Quadro Único.

Art. 10. As funções de direção e chefia, ressalvada a de Diretor-Geral, serão providas pelo regime de Gratificação de função escalonadas em padrões variáveis, segundo o número de servidores a eles subordinados ou a responsabilidade do setor, não podendo exceder o estipêndio máximo entretanto, a 50% do maior salário previsto na Tabela referida no parágrafo 1° do art. 8°.

Parágrafo único. A tabela de Gratificação de função a que se refere este artigo, será aprovada pelo Conselho Administrativo por proposta do Diretor-Geral.

Art. 11. A declaração de utilidade pública e a desapropriação conseqüente se sujeitarão às disposições do Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 e legislação subseqüente sobre desapropriações.

Art. 12. O Diretor-Geral aprovará os projetos de estradas e obras do DER-SC e providenciará a publicação dos atos aprobatórios no Diário Oficial, diligenciando, no sentido da expedição do decreto declaratório de utilidade pública para efeito de desapropriação das faixas de domínio dos terrenos e benfeitorias necessárias à execução dos projetos aprovados, bem como jazidas de areia, cascalho e pedreiras, embora situados fora da faixa de domínio que possam ser utilizados na execução daqueles serviços.

Art. 13. Os planos rodoviários estadual e municipais, deverão obedecer às diretrizes básicas da legislação Federal correspondente, de modo a obter-se, no Estado, um sistema rodoviário integrado.

Art. 14. Para o disposto no art. anterior, os municípios deverão submeter suas programações, bem como seus planos rodoviários, anualmente, ao DER-SC.

Art. 15. O DER-SC, poderá, no interesse do serviço, fixar residências obrigatórias para qualquer dos seus servidores, utilizando para esse fim imóvel próprio da Autarquia ou por ela locado.

Art. 16. O Poder Executivo criará um órgão que terá a seu cargo a concessão, permissão e fiscalização dos serviços de transportes coletivos intermunicipais.

Parágrafo único. Enquanto não for criado tal órgão, os serviços de transportes coletivos intermunicipais ficarão afetos ao DER-SC., de acordo com a presente Lei.

Art. 17. Dentro de 180 dias o Chefe do Poder Executivo baixará, por Decreto, o Regulamento Geral do DER-SC., estabelecendo a competência dos diferentes órgãos pela presente Lei, determinando, também as atribuições dos Conselhos Administrativos e de Transporte Coletivo, bem como os membros que os integram.

Art. 18. Enquanto não for baixado o Regulamento, o Diretor-Geral terá competência para praticar todos os atos administrativos necessários à implantação de estrutura fixada nesta lei, redistribuindo os servidores e delegando competência.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.