Art. 1º Passa a ser a seguinte a redação do artigo 3º, da lei nº 3. 283, de 17 de agosto de 1963.

A Secretaria do Oeste compreende:

1 - Gabinete do Secretário

2 - Coordenação de Programas Setoriais

3 - Coordenação de Projetos e Obras

4 - Delegacias

4.1. - Delegacia de Florianópolis

4.2 - Delegacia de São Miguel do Oeste

Art. 2º Ficam alteradas as denominações e os padrões dos cargos de provimento em comissão, previstos no artigo 15, da lei nº 3.283, de 17 de agosto de 1963, na forma que segue:

a - Um Diretor de Administração, padrão C-39, para um Diretor de Serviço de Administração, padrão CC-3;

b - Um Diretor de Planejamento, Projetos e Obras, padrão C-39, para um Coordenador de Projetos e Obras, padrão CC-1;

c - Um Chefe de Gabinete, padrão CC-35 par a um Chefe de Gabinete, padrão CC-1.

Art. 3º Além dos cargos previstos no artigo 2º, desta lei, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:

I - NO GABINETE DO SECRETÁRIO

Quant.	Denominações	Padrão
1 1 1 1 1	Assessor Jurídico Assessor de Comunicação e Divulgação Diretor de Segurança e Informações Diretor de Finanças Oficial de Gabinete	CC-3 CC-3 CC-3 CC-3 CC-10

II - NA COORDENAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS

1 1 1 1 1 1 1	Diretor da Divisão de Equipamentos Diretor da Divisão de Projetos Diretor da Divisão de Obras Diretor de Serviço de Manutenção e Reposição Diretor de Serviço de Transporte Pesado Diretor de Serviços Industriais Diretor de Serviço de Construção e Conservação	CC-2 CC-2 CC-2 CC-4 CC-4 CC-4 CC-4

III - NA COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS SETORIAIS

1 1 1	Coordenador de Programas Setoriais Diretor de Serviço de Programas e Orçamento Diretor de Serviço de Assistência aos Municípios	CC-1 CC-4 CC-4

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.