Art. 1º Fica criado um cargo de Oficial de Justiça, nível PF-5, com lotação na comarca de Tubarão.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas com recursos de “Reserva de Contingência”, referida no artigo 8º, da lei nº 4.525, de 15 de outubro de 1970.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.