Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Espírita de Recuperação, Trabalho e Educação - SERTE - 2 (dois) veículos dos julgados inservíveis para o Serviço Público Estadual.

Art. 2º A entrega das viaturas será efetuada pela Coordenação Estadual do Sistema de Transportes Internos mediante o preenchimento das formalidades legais.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.