Art. 1º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias devido pela saída de mármores, granitos e produtos cerâmicos, promovida pelos respectivos produtores, poderá ser recolhido em até 5 (cinco) anos, com dispensa das multas e da correção monetária.

§ 1º Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a conceder a dispensa da multa e o parcelamento.

§ 2º O número de prestações será fixado pela autoridade indicada no parágrafo anterior, com base na situação financeira do sujeito passivo, demonstrada em requerimento.

§ 3º O requerimento previsto no parágrafo anterior deverá ser apresentado à Exatoria Estadual em que inscrito o sujeito passivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, acompanhado do comprovante do pagamento da parcela inicial, não inferior a 2% (dois por cento) do total do crédito tributário.

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se ainda aos seguintes créditos tributários:

I - referentes às operações intermediárias à de exportação para o exterior do país, de madeira serrada:

II - relativos ao estorno do crédito correspondente às entradas de madeira serrada, posteriormente exportada para o exterior do país.

Art. 3º É declarado inexigível o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias nas saídas de mármores e granitos, ocorridos anteriormente a 21 de outubro de 1969.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.