LEI Nº 4.816, de 29 de dezembro de 1972

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela de incidência da Taxa de Serviços Gerais, anexa à Lei nº 4.703, de 30 de dezembro de 1971, relativamente aos atos da competência da Secretaria da Segurança e Informações passa a vigorar com a seguinte redação:

ATOS DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E INFORMAÇÕES

	DIVISÃO CENTRAL DE INFORMAÇÕES
1	Alvará:
	Comércio de munições, armas de fogos e artifícios, produtos corrosivos, químicos e inflamáveis, com depósito	50%
	comércio a varejo de munições, armas de fogo, fogos de artifício, produtos corrosivos, agressivos, químicos e inflamáveis, com depósito	30%
	comércio a varejo em casas comerciais de produtos inflamáveis com gás, querosene, etc.	5%
	comércio de armas de fogo e munições	20%
	depósito de explosivos e inflamáveis	30%
	postos de gasolina, por bomba	20%
	mostruário de armas e munições	5%
	colecionador de armas	5%
	oficina de reparos e consertos de armas de fogo de uso permitido	5%
	clubes de tiro, real ou assemelhado (estande de tiro	5%
	empresas ou organizações transportadoras de armas e munições, produtos controlados e inflamáveis, por via rodoviária, por unidade móvel	30%
	empresas ou organizações que empreguem pólvora, explosivos, seus elementos e acessórios para fins de demolição industrial, produtos inflamáveis, corrosivos, químicos e agressivos	30%
	estabelecimentos bancários, casas de crédito, companhias financiadoras e similares, que dependam de instalações de Sistema de Segurança	100%
	empresas ou organizações de vigilância bancária particular, de guardas municipais, noturnas, urbanas e congêneres	30%
	empresas ou organizações transportadoras de valores	30%
	empresas ou organizações de investigadores particulares, em geral	30%
	venda ambulante de fogos de artifícios, por unidade móvel	5%

2	Licença Mensal:
	tráfego de armas registradas de propriedade civil dentro do país	5%
	compra de armas de fogo	10%

3	Licença Diária:
	compra de munições	1%
	queima de fogos de artifício	5%

4	Licença Especial	5%

5	Licença ou Revalidação de Porte:
	arma de defesa pessoal	50%
	arma de caça e de desporto	5%
	arma para vigilantes, vigias ou guardas de empresas ou organizações de crédito e outros não especificados	5%

6	Atestados	2%

7	Registros:
	armas de defesa pessoal ou de caça e de desporto	5%
	armas de coleção, por arma	1%
	investigador particular	5%
	vigilantes, guardas, vigias e congêneres	5%
	exercício de profissão de “Blaster"	5%

8	Diversos:
	Auto de Vistoria Policial	10%
	certidão de qualquer natureza	5%
	2ª via de qualquer documento mencionado nesta Tabela	5%
	termos de abertura e encerramento em livro de Registro de Hóspedes	5%
	transferência ou doações de armas de fogo e munições pessoa a pessoa	5%
	visto em passaporte	5%
	visto em “Guias de Tráfego” para armas ou produtos controlados fornecidos pelo SFIDT	5%

II	Superintendência da Polícia Civil
A	Diretoria de Polícia Judiciária
9	ALVARÁ:
	estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, por arma	5%
	estabelecimentos ou organizações que mantenham jogos de dominó, dama, aparelho de televisão, toca-fitas e outros aparelhos musicais	5%
	estabelecimentos ou organizações que mantenham canchas de bolão, de boliche, de bocha e similares, por cancha	5%
	casas de disco ou correlatos	5%
	empresas ou organizações que explorem mesas de sinuca, ou mini-sinuca, de bilhar, de pebolim ou com outras denominações, por mesa	5%
	armazéns, bares, botequins, churrascarias, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, restaurantes e congêneres, por estabelecimento	10%
	pensões e similares	10%
	sociedades recreativas, esportivas, sociais, culturais, literárias, musicais e similares, que não mantenham seção de jogos lícitos carteados	10%
	emissoras de rádio ou de televisão	10%
	empresas ou organizações que promovam chás, almoços ou jantares dançantes, ou com variedades musicais, orquestradas ou mecânicas	10%
	empresas ou organizações que promovam espetáculos teatrais	10%
	empresas ou organizações que explorem barcos para passeio a título de recreação, ringues de patinação ou piscinas públicas	10%
	sociedades recreativas, esportivas, sociais, culturais, literárias, musicais e similares que mantenham Secção de jogos lícitos carteados	30%
	cinemas	30%
	hotéis	30%
	hipódromos, hípicas e similares	30%
	autódromos e similares	30%

10	Licença Mensal:
	parques de diversões	30%
	boates, cabarés, uisquerias e similares	30%
	empresas ou organizações que explorem máquinas, aparelhos mecânicos, eletrônicos ou manuais, por unidade	10%

11	Licença Diária:
	cinemas ambulantes	5%
	reuniões dançantes em sociedades	5%
	quermesses e similares	5%
	bailes públicos, circos, shows e outras apresentações congêneres	10%
	instalação de alto-falantes, de toca-discos, de toca-fitas, radiolas e outros aparelhos para fins de publicidade (fixa ou ambulante)	10%

12	Licença Especial

13	Atestados	2%

14	Registro:
	de empresário, de que pessoa que trabalha em estabelecimentos ou recintos de diversões em geral (bar, botequim, churrascaria, boate, cabaré, uisqueria, cinema lanchonete, restaurante e congênere), inclusive o fornecimento do respectivo cartão de Registro, por pessoa	5%
	de músico e de artista, inclusive o fornecimento do respectivo Cartão de Registro, por pessoa	5%

	15 - Diversos:
	auto de Vistoria Policial	10%
	Transferência de nome, proprietário, endereço, ramo	5%
	2ª via de qualquer documento expedido pelo órgão	5%
	certidão de qualquer natureza	5%

B	DIRETORIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA
16	Carteiras:	3%
	de identidade para nacional ou para estrangeiros para estrangeiro “Temporário Especial”	30%

17	Atestados	2%

18	Passaporte:
	emissão ou renovação	30%
	visto em passaporte estrangeiro	5%

19	Exame:
	toxicológicos	30%
	de dosagem alcoólica	10%
	em documentação contábeis, de laboratório, de jogos, outros, e respectivos pareceres policiais, cada	50%

20	Levantamentos:
	de locais de danos e vistorias (na Capital)	30%
	de locais de danos e vistorias (no interior)	50%
	em questões possessórias (na Capital)	50%
	em questões possessórias (no interior)	100%

21	Cópias:
	Fotostáticas de documentos, por folha	5%
	heliográficas (33x22), por folha	5%
	de laudos periciais, exceto fotografias e diagramas por unidade	5%

22	Diversos:
	cancelamento de notas	5%
	prorrogação de permanência de “Temporário Especial”	30%
	certidão de qualquer natureza	5%
	fotografias legendadas e autenticadas (18x24), por cópia	5%
	(demais cópias, por unidade)	5%

III	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
23	Alvará:
	Escola de Aprendizagem de Motorista	100%

24	Licença Mensal:
	Aprendizagem para dirigir	10%
	veículo trafegar sem placa	30%
	condutor habilitado no estrangeiro, para dirigir	10%
	motorista de categoria “Amador”, estrangeiro, diplomata ou credenciado junto às Representações Diplomáticas	10%

25	Licença Especial	5%

26	Registro:
	Carteira de motorista (amador ou profissional)	5%
	Diretores e Instrutores de Escola de Aprendizagem de Motorista	10%
	“Trailler”	30%
	Mini-reboque com capacidade de até mil (1.000) quilos	50%

27	Auto de Vistoria Policial:
	Em Escola de Aprendizagem de Motoristas	10%
	em veículos sinistrado para fins específicos, e a pedido	30%
	para substituição de motor ou chassis	10%
	em veículo com alteração nos equipamentos obrigatórios	30%

28	Certificado:
	Expedição de Segunda (2ª) via	10%
	expedição por alterações de características	10%
	conversão de “Com Reserva de Domínio” para “Sem Reserva de Domínio”	10%

29	Carteira de Motorista:
	Emissão, revalidação ou segunda via	20%

30	Diversos:
	Certidão de qualquer natureza	5%
	placa de experiência anual	100%
	colocação de discos especiais, em veículos destinado ao transporte de inflamáveis, explosivos e materiais fisseis, por ano	5%
	guinchamento de veículos em distância de até cinco (5) quilômetros	10%
	para distância acima de cinco (5) quilômetros, será acrescida a taxa de mais 2%, por quilômetros	2%
	estadia de veículo no pátio de estacionamento do Departamento Estadual de Trânsito ou de outro órgão Policial, por dia	5%