LEI PROMULGADA Nº 1.091 de 09 de janeiro de 1973

Procedência: Dep. Henrique Córdova

Natureza: PL 97/72

DA. 1.766 de 19/01/73

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estende à SERTE – Sociedade Espírita de Recuperação, Trabalho e Educação, os benefícios da Lei 2.882, de 23 de outubro de 1961 e dá outras providências.

O DEPUTADO NELSON PEDRINI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, DE CONFORMIDADE COM O § 6º, DO ART. 67, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, promulga a seguinte da Lei:

Art. 1º É estendida à SERTE – Sociedade Espírita de Recuperação, Trabalho e Educação, sociedade civil de caráter beneficente e educativa, registrada sob o nº 857, livro A, nº 11, do Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, de Florianópolis – SC, declarada de utilidade pública pela Lei nº 3.606, de 30.12.64, benefícios iguais aos deferidos pela Lei nº 2.882, de 23 de outubro de 1961, ao Asilo de Mendicidade Irmão Joaquim.

Parágrafo único. Os benefícios atingem aos serviços relativos à sede, às obras sociais e de desenvolvimento comunitário mantidos no Município da Capital.

Art. 2º As despesas desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementados oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1972.

Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, 09 de janeiro de 1973

DEPUTADO NELSON PEDRINI

Presidente