Art. 1º O item 10, letra a, do artigo 36, da Lei n. 4.547, de 31 de dezembro de 1970, que fixa a estrutura da Secretaria dos Serviços Públicos, passa a ter a seguinte redação:

“a) Órgãos Centrais:

- Coordenação dos Serviços de Telecomunicações

- Coordenação dos Serviços de Energia Elétrica

- Coordenação dos Serviços de Eletrificação Rural

- Coordenação dos Serviços de Águas e Saneamento”.

Art. 2º Ficam criados na Secretaria dos Serviços Públicos, os seguintes cargos em comissão:

I – No Gabinete do Secretário:

1 (um) Assessor..........................................CC-3

2 (dois) Oficial de Gabinete.......................CC-10

1 (um) Diretor de Serviço Administrativo...............................CC-3

1 (um) Diretor de Divisão de Análise e Contrôle....................CC-2

1 (um) Diretor de Serviço de Segurança e Informações..........CC-3

II – Na coordenação dos Serviços de Telecomunicações:

1 (um) Coordenador dos Serviços de Telecomunicações......CC-1

III – Na Coordenação dos Serviços de Energia Elétrica:

1 (um) Coordenador dos Serviços de Energia Elétrica.........CC-1

IV – Na Coordenação dos Serviços de Eletrificação Rural:

1 (um) Coordenador dos Serviços de Eletrificação Rural....CC-1

V – Na Coordenação dos Serviços de Águas e Saneamento:

1 (um) Coordenador dos Serviços de Água e Saneamento..CC-1

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do orçamento da Secretaria dos Serviços Públicos, suplementado se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.