Art. 1º Ficam modificados, na forma abaixo, os seguintes artigos da Lei n. 4.299, de 17 de abril de 1969:

a) os parágrafos 2º e 3º do art. 6º passam a ter a seguinte redação:

“Art. 6º .................................................

§ 1º .......................................................

§ 2º O capital da sociedade, inclusive com direito a voto, poderá ser aumentado, dispensada a participação majoritária do Estado, desde que esta permaneça em mãos do Poder Público (União, Estados, Municípios e seus órgãos da Administração Indireta).

§ 3º O Estado poderá transferir, aos municípios, parte do seu capital”.

b) o art. 11 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 11. A sociedade será administrada por uma Diretoria cuja composição e atribuições os Estatutos definirão.

Parágrafo único. Na hipótese de aumento de capital, na forma do § 2º do art. 6º, os Estatutos ou convenção especial consideração a participação do Estado na administração da empresa”.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.