Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a constituição, por prazo indeterminado, de uma sociedade anônima de economia mista, que se denominará Eletrificação Rural de Santa Catarina S.A. - ERUSC.

Parágrafo único. A Sociedade a que se refere este artigo, vinculada à Secretaria dos Serviços Públicos, terá por objeto promover e explorar a eletrificação rural no Estado.

Art. 2º O Capital Social inicial da ERUSC será constituído:

a) pelos bens e direitos, móveis e imóveis de prioridade do Estado, que integram o setor de eletrificação rural, para esse fim desincorporados do seu patrimônio;

b) pelas subscrições feitas pelo Estado à conta dos créditos especiais referidos no art. 11, desta lei;

c) pelas subscrições dos órgãos da administração indireta, bem como de particulares.

§ 1º Na composição do capital, inicial ou subsequente, será assegurada ao Estado a participação majoritária com direito a voto.

§ 2º Excepcionalmente, a composição do capital poderá ser diversa, desde que assim o autorize a legislação geral ou especial do Estado, permanecendo, todavia, a maioria das ações em poder da União, ou do Estado, ou de municípios ou de seus órgãos da administração indireta.

§ 3º O capital subscrito pelo Estado poderá, a qualquer tempo, se conveniente, ser transferido às Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC.

§ 4º O orçamento do Estado consignará anualmente recursos destinados ao aumento do capital da ERUSC.

Art. 3º A sociedade será administrada por uma Diretoria, cuja composição e atribuições os Estatutos definirão.

Parágrafo único. Se minoritário o Estado na composição do capital, os Estatutos ou convenção especial considerarão a sua participação na administração da empresa.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar garantia, de qualquer natureza, por intermédio da Secretaria da Fazenda, nas operações de crédito realizadas pela ERUSC, bem como a participar de convênios que vierem a ser assinados com órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal.

Art. 5º Constituída a ERUSC, incorporados aos bens destinados à composição do seu capital, ficarão extintos, na Administração do Estado, os órgão cuja natureza e finalidade correspondam ao objetivo da empresa, em especial a Comissão de Energia Elétrica.

§ 1º Os servidores dos órgãos a que se refere este artigo poderão ser colocados, na medida das necessidades, a disposição da ERUSC, sem prejuízo dos direitos e vantagens, pessoais, salvo os ocupantes dos cargos em comissão, estes extintos quando vagarem (1 Diretor CC-1, criado pela lei n. 4.303, de 2 de maio de 1969 e 1 de Diretor de Administração CC-2, criado pela lei n 4.413, de 12 de janeiro de 1970).

§ 2º Os servidores não aproveitados serão relotados pela Secretaria de Administração nos diversos serviços estaduais.

Art. 6º Os servidores da ERUSC serão regidos pela legislação trabalhista.

Parágrafo único. Os funcionários estáveis, postos à disposição poderão optar por este regime, afastando-se, sem quebra do vínculo funcional, do cargo efetivo que ocuparem, na forma do art.281, da lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970.

Art. 7º A ERUSC fica, outrossim, autorizada a promover amigável ou judicialmente a desapropriação de imóveis necessários aos seus serviços, depois de declarados de utilidade pública pelo Governo do Estado.

Art. 8º Com as cautelas devidas, poderão ser transferidos à ERUSC os direitos de que for titular o ESTADO, por força de convênios, contratos ou ajustes celebrados com órgãos do Poder Público, cooperativas e pessoas naturais ou jurídicas, desde que tenham por objetivo a eletrificação rural.

Art. 9º O tombamento dos bens e direitos a que se refere o art. 2º, para fins de conferência e incorporação à ERUSC, será feito por comissão designada pelo Secretário da Fazenda.

Parágrafo único. Os débitos por ventura não saldados dos órgãos, objeto da incorporação, serão liquidados pela Secretaria da Fazenda, à conta das dotações própria do orçamento.

Art. 10. A promoção dos atos necessário à constituição da sociedade incumbe à Secretaria dos Serviços Públicos, por seu titular, ou por delegação deste, a uma comissão especial.

Parágrafo único. Nos atos constitutivos, finais, bem assim nas assembléias gerais, ordinárias ou extraordinárias, todavia, o Estado será representado pelo próprio Secretário.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a anular os saldos das dotações orçamentárias apropriadas à execução do programa de eletrificação rural, os saldos que remanescerem das dotações Orçamentárias da Comissão de Energia Elétrica, consignados no Orçamento de 1973, bem como a abrir, por conta da respectiva anulação, créditos especiais destinados à constituição do capital da ERUSC.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.