Art. 1º Os artigos 7º, 8º e 9º, da lei n. 4.441, de 21 de maio de 1970 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O funcionário poderá, por acesso, mediante comprovação de qualificação profissional e aprovação em prova de seleção, transladar-se do nível final de carreira inferior para o nível inicial da carreira imediatamente superior, de um mesmo grupo ocupacional.

§ 1º Dispensar-se-á a comprovação de qualificação profissional para o acesso em classes de serviços integrantes de grupo ocupacional não profissional, exceto quando se tratar de cargo para cujo exercício exija a Lei Federal a respectiva habilitação profissional.

§ 2º Será considerada condição essencial para o acesso à frequência e aprovação em curso de treinamento, quando programado.

Art. 8º As vagas na classe inicial de carreira compreendida no regime de acesso serão providas metade por candidatos habilitados em concurso público e metade por acesso.

§ 1º Sendo impar o número de vagas, serão reservadas para o acesso metade mais uma.

§ 2º Na falta de funcionários habilitados para o acesso às vagas que para este tenham sido reservadas poderão ser providas por concurso público.

§ 3º Excepcionalmente e por necessidade comprovada, se o concurso público não classificar candidatos em número suficiente ao preenchimento das vagas, estas poderão ser preenchidas por acesso, sendo vedada a repetição do processo antes da realização de um novo concurso.

§ 4º Os candidatos aprovados mas não classificados não terão direito a qualquer posterior aproveitamento com base na prova já realizada.

§ 5º O curso de treinamento a que, com aproveitamento, tenha o candidato se submetido, será considerado válido, sendo desnecessário sua repetição quando ocorra a hipótese prevista no parágrafo anterior, devendo o mesmo, no entanto, submeter-se à nova prova de seleção.

Art. 9º Por Decreto do Poder Executivo será regulamentado o instituto do acesso, respeitadas as disposições desta lei e do Estatuto dos Funcionários Público Civis do Estado, no qual deverá ser fixados o interstício necessário, a época de apuração das vagas, as condições de realização dos cursos de treinamento e das provas, os critérios de habilitação e aprovação e as carreiras que permitem a adoção do regime de acesso, com as respectivas linhas de correlação funcional.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.