Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o “caput” do artigo 4º, da lei n. 2.193, de 30 de novembro de 1959:

“Art. 4º Os Sindicatos requererão ao Governador do Estado, através da Secretaria os Serviços Sociais, até 30 de junho de cada ano, o auxilio a que se julgam habilitados, juntando à petição os seguintes comprovantes:

I - Balanço Financeiro, modelo nº 9;

II - Balanço Patrimonial, modelo nº 10;

III - Orçamento para o ano em curso;

IV - Ata da Assembléia geral que aprovou as contas da diretoria;

V - Relatório do exercício anterior.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.