LEI Nº 4.832, de 14 de maio de 1973

Procedência: Governamental

Natureza: PL 20/73

DO. 9.747 de 24/05/73

Ver Lei 5.367/77

Revogada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div.Documentação

~~Concede pensão especial~~

~~O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,~~

~~Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º É concedida, vitaliciamente, ao Dr. Manoel Pedro da Silveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Santa Catarina, a pensão mensal de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros)

~~Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da verba competente do Orçamento do Estado.~~

~~Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Florianópolis, 14 de maio de 1973~~

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado