Art. 1º Ficam criados doze (12) cargos de Oficial de Justiça, PF-5, assim distribuídos:

I - Sete na comarca da Capital, para serem exercido na 1ª Vara Cível (2), 2ª Vara Cível (1), 3ª Vara Cível (2), 3ª Vara Criminal (1) e Vara dos Feitos da Fazenda e Acidentes do Trabalho (1);

II - três (3) na comarca de Lages, com lotação na 1ª Vara Criminal;

III - um (1) nas comarcas de Orleans e Palhoça, respectivamente.

Art. 2º - Ficam criados quinze (15) cargos de Servente PF-1, que serão lotados nos Fóruns das comarcas de Blumenau, Curitibanos, Gaspar, Ibirama, Indaial, Jaraguá do Sul, Itapiranga, Laguna, Mafra, Palhoça, Pinhalzinho, Ponte Serrada, Porto União, São José e Tijucas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento, a serem suplementadas com recursos da Reserva de Contingência, nele consignada.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.