LEI Nº 4.857, de 15 de junho de 1973

Procedência: Governamental

Natureza: PL 40/73

DO: 9.772 de 29/06/73

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre concessão de uso de área de terras ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gaspar, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a contratar, nos termos do art. 7º do Decreto Lei Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Gaspar, sediado no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina, reconhecido pelo Ministro do Trabalho, em 21 de agosto de 1968, gratuitamente, e pelo prazo de 30 (trinta) anos, concessão de uso de um terreno com a área de 585 m2 (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados), no município de Gaspar, atualmente sob a administração da Secretaria da Saúde, desmembráveis de porção maior, assim descrito e confrontado; ao norte, com terras de Ruth Wehmuth Fontes e Walter G. Wehmuth ao sul, com o Posto de Saúde; a leste, com a rua Augusto Beduschi e, oeste, com a Mitra Diocesana de Joinville.

Parágrafo único. A área, objeto da concessão, será utilizado para a instalação de serviços de interesse dos trabalhadores rurais da região, filiados ao aludido Sindicato.

Art. 2º Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para os fins que motivam a concessão, e que impeçam sua transferência, seja a que título for, estipulando-se a rescisão do contrato, independente de indenização por quaisquer benfeitorias, em caso de inadimplemento.

Art. 3º O imóvel a que se refere esta Lei será restituído ao Estado, independente de indenização por quaisquer benfeitorias, no término do prazo contratual.

Art. 4º O Estado será representado, no ato, pelo Promotor Público da Comarca, incumbindo ao Departamento do Patrimônio da Secretaria da Fazenda a elaboração da minuta do instrumento respectivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 15 de junho de 1973.

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado