Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade de Amigos Pró-Desenvolvimento de Ribeirão da Ilha, com sede e foro na cidade de Florianópolis.

Art. 2º À entidade referida no artigo anterior, que é mantenedora do Museu do Ribeirão, ficam asseguradas todas as prerrogativas e vantagens da legislação específica do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.