Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação com encargos, a Prefeitura Municipal de Florianópolis, uma área de terras de 496,79 m2 (quatrocentos e noventa e seis metros e setenta e nove decímetros quadrados), situada nesta Capital, desmembrável de porção maior sob a administração do Departamento Autônomo de Saúde Pública, destinada a completar a ligação da rua Tenente Silveira, a partir da rua Padre Roma, com a rua Arno Hoeschel.

Parágrafo e único. A doação ora autorizada é condicionada aos seguintes encargos, cujo cumprimento incumbe à Prefeitura Municipal de Florianópolis:

I - remoção das edificações encravadas no imóvel objeto de doação;

II - reconstrução das aludidas edificações em local designado pelo Departamento Autônomo de Saúde Pública;

III - pavimentação da pista de rolamento e construção dos muros de arrimo que se fizerem necessários.

Art. 2º A Fazenda do Estado será representada nos atos traslativos da propriedade pelo Diretor do Departamento do Patrimônio da Secretaria da Fazenda, devendo a minuta da escritura ser submetida, previamente, à aprovação do Departamento Autônomo de Saúde Pública.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.