LEI Nº 4.899, de 29 de junho de 1973

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Milton Carlos de Oliveira

Natureza: PL 39/73

DO: 9.795 de 1º/08/73

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA:

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade das Damas de Caridade, com sede e foro na cidade de Urussanga.

Art. 2º À entidade acima referida ficam asseguradas todas as vantagens e benefícios legais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de junho de 1973

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado