Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Dr. Francisco Escobar uma área de terras, pertencente ao Patrimônio do Estado, com aproximadamente 5.035 m2, (cinco mil e trinta e cinco metros quadrados), sita à rua Rio Negro, no município de São Bento do Sul, confrontando com terras de Theodoro Koch, David Habowski e José Spath.

Art. 2º A área de terras a que se refere o artigo anterior é intransferível e servirá para construção de uma Escola de Excepcionais.

Art. 3º O Estado será representado no ato pelo Promotor Público da Comarca.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de tua publicação, revogadas as disposições em contrário.