LEI Nº 4.914, de 11 de setembro de 1973
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Milton Carlos de Oliveira
Natureza: PL 69/72
DO. 9.842 de 09/10/73
Ver Lei 7.488/88
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Abrigo dos Velhinhos, com sede e foro na cidade de Tubarão.
Art. 2º À entidade referida no artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens previstos na legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 11 de setembro de 1973
COLOMBO MACHADO SALLES
Governador do Estado