LEI Nº 4.923, de 05 de outubro de 1973

Procedência: Governamental

Natureza: PL 91/73

DO. 9.853 de 23/10/73

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a aquisição, por doação, de uma área de terras no município de Xanxerê

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Xanxerê, uma área de terras naquele município, onde se encontra construído o prédio do Fórum daquela Comarca.

Art. 2º A área de terras mencionada, com 1500 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados), tem as seguintes confrontações: ao norte e oeste, com terrenos da doadora; ao sul com a rua Dr. José de Miranda Ramos e a leste com a rua General Osório.

Art. 3º O Governo do Estado será representado no ato pelo Promotor Público da 1ª Vara da Comarca de Xanxerê.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 05 de outubro de 1973

COLOMBO MACHADO SALLES

Governador do Estado